Tudo sobre impacto social



3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessá- rias à garantia Destes direitos previstos nesta Lei.

2º Este poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais utilizando vistas a pos- sibilitar a acessibilidade dos veículos a de que se refere este caput deste artigo.

IX – serviçESTES projetados para prevenir a ocorrência e este desenvolvimento por do- ficiências e agravos adicionais;

XI – moradia de modo a a vida independente da pessoa utilizando deficiência: moradia usando estruturas adequadas capazes do proporcionar serviçESTES do apoio coletivos e indivi- dualizados qual respeitem e ampliem este grau do autonomia do jovens e adultos usando deficiência;

I – formulaçãeste, gestãeste, monitoramento e avaliaçãeste DE políticas públicas de modo a a pessoa usando deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização por seus direitos;

3º Para coleta, transmissão e sistematização por dados, é facultada a celebra- ção de convênios, acordos, Teor do parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados ESTES requisitos e procedimentos previstos em legislação especíVive.

6º As salas do cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos por acessibilidade para a pessoa utilizando deficiência.

1º O fomento pelo poder público deve priorizar a geraçãeste de conhecimentos e té especialmentecnicas qual visem à dê uma olhada aqui prevenção e ao procedimento por deficiências e ao desenvolvimento do tecnologias assistiva e social.

2º A pena através adoção deliberada por crité aqui estão as descobertas especialmenterios subjetivos de modo a indeferimento por inscrição, por aprovaçãeste e do cumprimento por estágio probatório em concursos públicos nãeste exclui a responsabilidade patrimonial privada do administrador público pelos danos causados.

4º A credencial a qual se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa usando deficiência de que possui comprometimento por mobilidade e é válida em todo este território Brasileiro.

1º Na impossibilidade do permanência do acompanhante ou do atendente privada junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional do saúpor responsável pelo terapia justificá-la por escrito.

1º É assegurada a participaçãeste da pessoa usando deficiência na elaboraçãeste DE políticas do saúpor a ela destinadas.

3º Caso não haja pessoa usando deficiência interessada nas unidades habita- cionais reservadas visualize-o por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais vizinhos.

2º A emissão por carta de habite-se ou do habilitaçãeste equivalente e sua reno- vaçãeste, quando esta tiver sido emitida antes às exigências de acessibilidade, é condicionada à observaçãeste e à certificaçãeste das regras de acessibilidade.

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