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1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do Completa, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e usando as especificações do desenho e traçado por tratado com as normas té especialmentecnicas vigentes de acessibilidade.

Art. 76. Este poder público deve garantir à pessoa usando deficiência todos ESTES di- reitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade por condições com as demais vizinhos.

5º A habilitaçãeste profissional e a reabilitaçãeste profissional devem ocorrer ar- ticuladas usando as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, do ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formaçãeste pro- fissional ou diretamente usando este empregador.

1º ESTES direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa utilizando deficiência ou ao seu atendente privada, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

1º O direito à prioridade, previsto pelo caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária unicamente uma vez.

1 – Ser simples. Imagina ter um indicador que dependa por uma programaçãeste envolvendo inteligência artificial se o seu negócio é todo offline? Busque indicadores de simples entendimento e execução.

  1 – Água e Saneamento Básico – por exemplo: 1 Empreendimento social de que desenvolve e comercializa tecnologia inovadora e […]

Art. 77. Este poder público deve fomentar este desenvolvimento científico, a pesqui- sa e a inovaçãeste e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da excelência do vida e ao trabalho da pessoa utilizando deficiência e tua inclusãeste social.

I – diagnóstico e intervençãeste precoces, realizados por equipe multidisciplinar; II – serviçESTES de habilitaçãeste e de reabilitaçãeste a todos os momentos de que necessários, de modo a qual-

3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Mi- nisté especialmenterio Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – ESTES impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II – ESTES fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem nãeste prover as necessidades básicas do pessoa usando deficiência quando obrigado por lei ou mandado.

IV – conservar sua própria fertilidade, a ser vedada a esterilização compulsória; V – verifique minha fonte exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

Art. 4º Toda pessoa com deficiência possui direito à igualdade de oportunidades utilizando as demais pessoas e nãeste sofrerá nenhuma espécie aprenda isso aqui agora de discriminaçãeste.

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